| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/04/2025 |
| Data de publicação | 24/09/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regulamentação da representação judicial e extrajudicial de agentes públicos nos termos da Lei nº 18.297, de 10 de setembro de 2025. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/09/2025 , p. 64 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO AÇÃO JUDICIAL NÚCLEO DE DEFESA DE ATOS PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS – NDAAP ASSISTÊNCIA À SAÚDE PLANO DE SAÚDE AGENTES PÚBLICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Temas Relacionados |
