| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 05/03/2021 |
| Data de publicação | 06/03/2021 |
| Ementa |
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria Geral do Município no tratamento e prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais para o Município. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/03/2021 , p. 19 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
AÇÃO JUDICIAL DECISÃO JUDICIAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO ORÇAMENTO PROCESSO JUDICIAL |
