| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/12/2003 |
| Data de publicação | 23/12/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA JUD/PATR/DESAP A FORMALIZAR ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DEBITOS NAOTRIBUITARIOS NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA ATE R$ 200.000,00, ATE 36 PRESTACOES COM JUROS DE 12% AO ANO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/12/2003 , p. 18 |
| Revogações |
P 2/15(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ÍNDICES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
| Alterações |
P 11/12(PGM)-AUTORIZACAO APLICA-SE SOMENTE AOS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS JUDICIAL E DEMAP CONFORME A PORTARIA P 2/15(PGM)-REVOGA A PORTARIA |
