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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 DE 22 DE ABRIL DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 3 de 22 de Abril de 2020)

  1. Portaria CC nº 6/2025 - Revoga a Portaria.