| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 08/04/2005 |
| Data de publicação | 09/04/2005 |
| Ementa |
Estabelece normas regulamentares para a expedição dos Autos de Regularização dos processos de anistia com base nas Leis nºs 13.558/03 e 13.876/04. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/04/2005 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA SUBPREFEITURAS - SUB SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI AUTO DE REGULARIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANISTIA CARGO - ARQUITETO CARGO - COORDENADOR CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - ENGENHEIRO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR CARGO - SUBPREFEITO |
