| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 07/03/2003 |
| Data de publicação | 08/03/2003 |
| Ementa |
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos na realização de ações fiscalizatórias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/03/2003 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - MULTAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE SUBPREFEITURAS - SUB |