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  4. PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 76 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 76 de 31 de Dezembro de 2024)

  1. Portaria CGM nº 43/2025 - Revoga os artigos 3º ao 7º da Portaria.