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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 4 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 4 de 15 de Agosto de 2025)

  1. Portaria Conjunta nº 4/2026 - Revoga a Portaria.