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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE – SMT;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 de 4 de Fevereiro de 2026)

  1. Portaria Conjunta SMT/SF nº 3/2026 - Revoga a Portaria