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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 2 DE 14 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/SETRAM;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 2 de 14 de Março de 2024)

  1. Portaria Conjunta SMT/SF nº 4/2025 - Revoga a Portaria.