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  4. PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 92 DE 24 DE MAIO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC;SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 92 de 24 de Maio de 2018)

  1. Portaria SMC nº 21/2025 - Revoga a Portaria.