| Tipo | PORTARIA CONJUNTA |
| Data de assinatura | 15/01/2026 |
| Data de publicação | 16/01/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre o crédito decorrente de sentença judicial transitada, de pequeno valor, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/01/2026 , p. 51 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
PEQUENO VALOR SENTENÇA JUDICIAL |
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