| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/10/2023 |
| Data de publicação | 19/10/2023 |
| Data de republicação | 20/10/2023 |
| Ementa |
Institui modelo de Auto de Infração por cometimento de condutas tipificadas no artigo 19 da Resolução Conjunta SP-REGULA/SFMSP Nº 18, de 09 de outubro de 2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/10/2023 , p. 159 |
| Origem |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA/SFISC |
| Palavras-chave |
AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - AIIP CONCESSIONÁRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MULTA |
| Notas Complementares | OBSERVAÇÃO:
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