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  4. PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 45 DE 21 DE MARÇO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 45 de 21 de Março de 2025)

  1. Portaria SP REGULA nº 105/2025 - Revoga a Portaria.