PORTARIA Nº 011/SP-REGULA/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Comitê de Transição do Parque Dom Pedro II - CTPD

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP REGULA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir o Comitê de Transição do Parque Dom Pedro II - CTPD, para que acompanhe e supervisione a execução do Contrato de Concessão nº 001/SP-REGULA/2026, em especial os fatores inerentes ao Programa de Implantação, que tem por objeto a concessão para reformulação do Terminal Parque Dom Pedro II, recuperação e implantação de áreas verdes e realização de melhoramentos viários no entorno, com execução de serviços de ativação, zeladoria e manejo ambiental.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Transição do Parque Dom Pedro II – CTPD, com a finalidade de auxiliar a Concessionária e o Poder Concedente na tramitação e aprovação dos planos e projetos necessários à execução do objeto do Contrato de Concessão; apoiar a mitigação de impactos operacionais antes e durante a execução das obras do Programa de Implantação; e acompanhar o desenvolvimento das atividades executadas pela Concessionária, nos termos da Cláusula 9ª do referido Contrato.

Art. 2º O CTPD terá por função acompanhar e supervisionar as etapas do processo, nos termos do item 9.2 do Contrato de Concessão nº 001/SP-REGULA/2026.

Art. 3º A Comissão será integrada pelos seguintes membros e respectivos suplentes de cada uma das entidades ou órgãos listados:

I – Secretaria de Governo Municipal - SGM, por intermédio da Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias - SEDP:

a) Titular: Jorge Gustavo Pinna Rodrigues, RF. 827.019-8

b) Suplente: João Victor Freitas Machado, RF. 914.155-3

II – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA – PODER CONCEDENTE:

a) Titulares: 

• Dennis Alexandre Rodrigues de Oliveira, RF.000252, Gerente de Abastecimento e Lazer/GAL. 

• Gêison de Oliveira Zatti, RF.000210, Gerente de Análise e Acompanhamento de Projetos/GAAP.

b) Suplentes: 

• João Felype Vieira Prado, RF.000159 

• Bruna Nascimento Veras, RF. 895.716.9

III – Dom Pedro Nova Concessionária S.A. - CONCESSIONÁRIA:

a) Titulares:

•  Adriano do Vale Barreto, CPF. 396.016.078-03

• Reinaldo Balisa da Costa Junior, CPF. 067.503.539-24

b) Suplentes:

• Camila Rodrigues da Silva, CPF. 332.795.918-80 

• Pedro da Silva Brito Junior, CPF. 613.855.229-68

IV- Concessionária Terminais Bloco Leste SPE S.A. – OPERADORA:

a) Titular: 

• Daniel da Silva Moraes, CPF.053.771.857-57

b) Suplente: 

• Manoel Marinho de Barros Filho, CPF. 366.434.164-24

Art. 4º O Comitê deverá reunir-se no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do Contrato de Concessão nº 001/SP-REGULA/2026, para a realização da Reunião Inaugural, ocasião em que a Concessionária apresentará o Plano de Trabalho, conforme disposto no Anexo III – Caderno de Encargos da Concessionária.

Art. 5º O Comitê poderá solicitar informações acerca do objeto da concessão, ficando autorizada a convocar servidores da administração pública direta ou indireta que possam contribuir, no exercício de suas funções, com a transição da operação, contando inclusive com pareceres técnicos oriundos de órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas e consultorias contratadas.

Art. 6º O Comitê requisitará acesso a documentos relativos a seu escopo de trabalho, bem como solicitará auxílio de outros entes para subsídio de suas atividades e livre acesso às áreas da concessão.

Art. 7º O Comitê de Transição permanecerá em funcionamento até o término da Fase de Implantação, sendo facultado às partes deliberar pela manutenção de suas atividades após a conclusão dessa fase.

Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de fevereiro de 2026.

JOÃO MANOEL DA COSTA NETO, Diretor-Presidente.