| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 06/11/2019 |
| Data de publicação | 07/11/2019 |
| Ementa |
Altera a portaria SNJ/FISC N.º 04/2014, concernente aos critérios e condições para a celebração de parcelamento de débitos administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município inscritos na Dívida Ativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/11/2019 , p. 25 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM/FISC |
| Palavras-chave |
DÉBITO FISCAL PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA DEPARTAMENTO FISCAL - FISC |
