| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/01/2026 |
| Data de publicação | 14/01/2026 |
| Ementa |
Disciplina a divulgação das Ementas da Procuradoria Geral do Município em matéria disciplinar e revoga a Portaria nº 33/09-SNJ. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2026 , p. 51 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ATO NORMATIVO PUBLICIDADE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
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