| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/12/2025 |
| Data de publicação | 08/12/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelo responsável solidário, o Certificado de Declaração do ISS e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/2025 , p. 157 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA - DTCO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS OBRAS - CONSTRUÇÃO DECLARACAO TRIBUTARIA DE OBRA LICENCIADA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
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