| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/05/2025 |
| Data de publicação | 24/06/2025 |
| Ementa |
Informação n° 439/2025-PGMAJC Consulta sobre as sanções por destinação irregular de HIS/HMP. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/06/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS:DECRETO Nº 57.263 de 29 de Agosto de 2016LEI Nº 16.050 de 31 de Julho de 2014LEI Nº 17.975 de 8 de Julho de 2023DECRETO Nº 63.130 de 19 de Janeiro de 2024LEI Nº 10.182 de 30 de Outubro de 1986PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 111 de 8 de Outubro de 2024PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 125 de 17 de Dezembro de 2024LEI Nº 14.141 de 27 de Março de 2006 |
