| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/05/2020 |
| Ementa |
Informação nº 307/2020-PGM.AJC Plantão extra - Auxilio refeição e auxilio transporte. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 11.716 DE 3 DE JANEIRO DE 1995 LEI Nº 13.652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 LEI Nº 13.194 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 LEI Nº 12.858 DE 18 DE JUNHO DE 1999 LEI Nº 14.257 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI Nº 16.122 DE 15 DE JANEIRO DE 2015 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
