EMENTA N° 12.392 Direito Administrativo. Servidor público municipal. Estágio probatório. Nomeação para cargo em comissão. Interpretação do artigo 19 do Decreto n° 57.817/17. Possibilidade de nomeação com a consequente suspensão da contagem do tempo para fins de estágio probatório. Inocorrência de vedação absoluta ao provimento. Distinção entre tempo de efetivo exercício no cargo e impedimento de nomeação. Precedentes da PGM (Ementa n° 11.303) e jurisprudência do TJSP. Necessidade de aprimoramento da redação normativa para maior segurança jurídica.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 57.817 de 3 de Agosto de 2017

PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.303 de 19 de Maio de 2008

LEI Nº 14.660 de 26 de Dezembro de 2007

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.