| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/03/2026 |
| Data de publicação | 06/04/2026 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.390 Conexão entre infração de assédio sexual e infração funcional comum de natureza grave - Proposta de instauração de um único inquérito administrativo disciplinar - Competência da PGM para a instauração e posterior decisão do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva, ressalvada a competência do Prefeito prevista no art.11, inciso I, do Decreto n° 57.444/2016 - Princípio da especialidade da norma e proteção à intimidade dos envolvidos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | SEI 6021.2025/0079022-1 de 06/04/2026 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 43.558 DE 31 DE JULHO DE 2003 DECRETO Nº 57.444 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 57.642 DE 31 DE MARÇO DE 2017 DECRETO Nº 63.390 DE 6 DE MAIO DE 2024 LEI Nº 16.488 DE 13 DE JULHO DE 2016 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.302 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
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