EMENTA N° 12.373 Servidor público que tenha ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Definição da data de ingresso no serviço público para fins de implementação do direito às regras de transição de aposentadoria. A data de ingresso no serviço público, para fins de aposentadoria com fundamento nas regras de transição das Emendas Constitucionais n° 41/03 e 47/05, corresponde à data da posse do servidor, e não à data do início de exercício. Inteligência do artigo 70 da Orientação Normativa MPS/SPS n° 02/2009, reproduzida no artigo 166 da Portaria MTP n° 1467/2022. A data do início de exercício, por sua vez, corresponde ao termo inicial do cômputo do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de acarretar a perda do vínculo com a Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, conforme iterativo entendimento jurisprudencial.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

DECRETO Nº 46.861 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31 DE MARÇO DE 2009

PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022