| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/06/2025 |
| Data de publicação | 25/06/2025 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.353 Concessão de auxílio-refeição a servidor público municipal. Participação em processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Trabalho realizado em domingo. Interpretação do termo "dia útil trabalhado" constante do art. 1° da Lei n° 12.858/1999. Impossibilidade de concessão. Ausência de previsão legal específica. Princípio da legalidade estrita. Precedentes da PGM/AJC. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/2025 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 48.897 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2007 DECRETO Nº 52.690 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 DECRETO Nº 56.570 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 DECRETO Nº 58.951 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 DECRETO Nº 62.748 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 LEI Nº 11.716 DE 3 DE JANEIRO DE 1995 LEI Nº 12.858 DE 18 DE JUNHO DE 1999 LEI Nº 13.194 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 LEI Nº 13.598 DE 5 DE JUNHO DE 2003 LEI Nº 13.652 DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 LEI Nº 17.827 DE 7 DE JULHO DE 2022 LEI Nº 17.913 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 LEI Nº 18.098 DE 26 DE MARÇO DE 2024 LEI Nº 8.215 DE 7 DE MARÇO DE 1975 LEI Nº 9.467 DE 6 DE MAIO DE 1982 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 307 DE 28 DE MAIO DE 2020
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. |
