| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/01/2022 |
| Ementa |
EMENTA Nº 12.302 Lei n. 16.488/16 e Decreto n. 57.444/16 - assédio sexual. Competências específicas da PGM em matéria disciplinar. Advento de novas regras com transferência de competências gerais disciplinares a SMJ (Decreto n. 57.642/17). Antinomia aparente de normas. Solução em favor da regra especial. Manutenção das competências específicas da PGM em matéria de assédio sexual. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.488 DE 13 DE JULHO DE 2016 DECRETO Nº 57.444 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 DECRETO Nº 57.642 DE 31 DE MARÇO DE 2017 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003 DECRETO Nº 57.263 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 DECRETO Nº 58.414 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 DECRETO Nº 42.718 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 |
