| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 10/09/2020 |
| Ementa |
EMENTA N° 12.170 Patrimônio imobiliário. Passagem. Abertura aprovada. Oficialização. Alienação de casas confrontantes a terceiros sem referência a frações ideais do leito da via. Domínio público caracterizado. Referência a frações ideais em transmissões posteriores. Irrelevância. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: ATO PREFEITO - PREF Nº 663 DE 10 DE AGOSTO DE 1934 SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1988 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 991 DE 7 DE AGOSTO DE 2015 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.715 DE 17 DE MAIO DE 2017 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 991 DE 7 DE AGOSTO DE 2015 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.675 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.088 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.773 DE 14 DE AGOSTO DE 2017 LEI Nº 17.216 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 DECRETO Nº 59.658 DE 4 DE AGOSTO DE 2020 DECRETO Nº 26.524 DE 1 DE AGOSTO DE 1988 |
