| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 21/02/2018 |
| Ementa |
EMENTA Nº11.836 Cobrança de IPTU sobre áreas ocupadas por parques municipais em caso de concessão de serviços. Inexistência de posse por parte do concessionário que possa ensejar a tributação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
