| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 03/03/2026 |
| Data de publicação | 04/03/2026 |
| Ementa |
Fixa interpretação quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de arrendamento mercantil. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/03/2026 , p. 54 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) REDE DE INFORMAÇÃO NORMATIVA |
