| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 21/11/2025 |
| Data de publicação | 24/11/2025 |
| Ementa |
Fixa interpretação quanto aos elementos que caracterizam os serviços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamento, previstos no código de serviço 05895, constante do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/11/2025 , p. 51 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE PAGAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
