| Tipo | ORIENTAÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 17/04/2013 |
| Data de publicação | 18/04/2013 |
| Ementa |
Fixa prazo prescricional de 05 anos para a cobrança da divida ativa não-tributária. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/2013 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRORROGAÇÃO DE PRAZO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN CRÉDITO |
