| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 14/01/2026 |
| Data de publicação | 15/01/2026 |
| Ementa |
Estabelece normas e procedimentos para a autuação, instrução e tramitação de processos no Sistema SEI na Subprefeitura de M´Boi Mirim. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/01/2026 , p. 166 |
| Origem |
SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM - SUB/MB |