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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 5 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
  5. Revogações

Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 5 de 20 de Janeiro de 2025)

  1. Ordem Interna SMUL/CEPEUC nº 1/2026 - Revoga a OI.