| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 24/01/2025 |
| Data de publicação | 27/01/2025 |
| Ementa |
Dá ciência da Liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2283278-41.2024.8.26.0000. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/01/2025 , p. 63 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO PROCESSO - CUSTÓDIA |
