| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/1983 |
| Data de publicação | 30/12/1983 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INCORPORACAO DO ADICIONAL DEVIDO PELA SUJEICAO AO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA - RDPE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/12/1983 , p. 13 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA |
