| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/1982 |
| Data de publicação | 09/12/1982 |
| Ementa |
Dispõe sobre a inclusão de representante da Secretaria das Administrações Regionais na Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO; sobre gratificação aos integrantes da Comissão Permanente de Orientação às Administrações Regionais sobre a aplicação da legislação urbanística - CPLU, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | ANTÔNIO SALIM CURIATI |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/1982 , p. 5 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CPLU SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
| Alterações |
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