| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/04/1982 |
| Data de publicação | 02/04/1982 |
| Ementa |
Estabelece penalidades às infrações referentes às normas especiais de segurança de uso, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/1982 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INFRAÇÃO OBRAS PENALIDADE EDIFÍCIO - SEGURANÇA MULTA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS OBRAS - MULTAS OBRAS - PROCESSO |
