| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/12/1981 |
| Data de publicação | 16/12/1981 |
| Ementa |
Altera redação do artigo 27 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; dispõe sobre descontos no exercício de 1982, para lançamento dos impostos predial e territorial urbano, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/12/1981 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU UNIDADE DE VALOR FISCAL |
