| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/11/1980 |
| Data de publicação | 27/11/1980 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE CARGOS DE ENTREGADOR DE AVISOS E DE OFICIALDE COBRANCA AMIGAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/11/1980 , p. 4 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO CARGO - OFICIAL DE NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS |
| Alterações |
D 17147/81-ESTENDE AOS EXTRANUMERARIOS-TAREFEIROS (ENTREGADOR DE AVISO) AS DISPOSICOES DA LEI. |
