| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/01/1977 |
| Data de publicação | 04/01/1977 |
| Ementa |
CRIA A DIRETORIA DO PARCELAMENTO DO SOLO, JUNTO A COORDENADORIA GERAL DE PLANEJAMENTO - COGEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/01/1977 , p. 9 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ARRUAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - FISCALIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - MULTAS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CARGO - ASSISTENTE JURÍDICO CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO CARGO - ENGENHEIRO SUPERVISOR CARGO - PLANEJADOR URBANO |
