| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/09/1976 |
| Data de publicação | 09/09/1976 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIA A AFIXACAO, NO ACESSO PRINCIPAL DOS EDIFICIOS, DO COMPROVANTE MUNICIPAL RELATIVO A SUAS CONDICOES DE SEGURANCA DE USO E DE FUNCIONAMENTO. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/09/1976 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 17032/80-REGULAMENTA A LEI D 17216/81-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO |
| Alterações |
D 17032/80-REGULAMENTA A LEI D 17216/81-REGULAMENTA A LEI |
