| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/03/1976 |
| Data de retificação | 26/03/1976 |
| Data de publicação | 23/03/1976 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, EM DOACAO , DO PONTIFICIO INSTITUTO DAS MISSOES, AREA DE TERRENO DESTINADA A CONSTRUCAO DE UNIDADE PRE-ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/03/1976 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA |
