| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1975 |
| Data de publicação | 20/12/1975 |
| Ementa |
Retifica descrição das áreas a que se refere o artigo 1º, item II da Lei nº 8.176, de 16 de dezembro de 1974. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/12/1975 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS |
