| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1975 |
| Data de retificação | 09/12/1975 |
| Data de publicação | 04/12/1975 |
| Ementa |
Dispõe sobre o cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/1975 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
| Alterações |
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