Declara reservadas áreas devolutas municipais, necessárias à execucao de melhoramentos públicos nos 21º, 27º e 33º subdistritos, respectivamente Saúde, Tatuapé e Alto da Moóca, e dá outras providências.

ALTERADO

EXECUTIVO

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS

1. Lei nº 8.340/1975 - Retifica descrição das áreas a que se refere o art.1, item II da lei.

OBSERVAÇÃO:

2ª retificação DOM 24/12/1974, página 3.