LEI Nº 7.410 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/12/1969
Data de publicação	31/12/1969
Ementa	Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	PAULO SALIM MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/1969 , p. 2
Revogações	Lei nº 10.423/87 - Revoga letras "f", "i"e "j", o item VII da letra "l" e o parágrafo único, todos do artigo 1º da Lei.
Palavras-chave	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN JARDIM ZOOLÓGICO LATICÍNIO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO
Alterações	Lei nº 8.197/1974 - Altera o art. 3º da Lei.

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