| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/1967 |
| Data de retificação | 09/12/1967 |
| Data de publicação | 08/12/1967 |
| Ementa |
Modifica dispositivos da legislação tributária e fixa limites da 2ª Subdivisão da Zona Urbana. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/1967 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN LIMITE ADMINISTRATIVO OBRAS - LICENÇA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA |
