| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/08/1966 |
| Data de retificação | 25/08/1966 |
| Data de publicação | 24/08/1966 |
| Ementa |
Acrescenta cinco parágrafos ao artigo 6º da Lei nº 4.060, de 14 de junho de 1951, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/08/1966 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - FALTAS SERVIDORES - HORA EXTRA SERVIDORES - HORÁRIO |
