| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/10/1962 |
| Data de publicação | 25/10/1962 |
| Ementa |
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.711/1955, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FRANCISCO PRESTES MAIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/1962 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ABERTURA LOGRADOURO PÚBLICO - VIELAS SANITÁRIAS |
