CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 39 de 24 de Maio de 1893)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/05/1893
Data de publicação 24/05/1893
Ementa

REGULA O SERVICO DE ENFITEUSES E DOS ARRENDAMENTOS DOS BENS MUNICIPAIS

Situação

REVOGADO

Fonte 24/05/1893 , p. 1
Revogações

L 14106/05-REVOGA A LEI

Alterações

LEI 130/1895- REGULA O PROCESSO DE ENFITEUSE

L 14106/05-REVOGA A LEI