LEI Nº 18.464, DE  18  DE MAIO DE 2026

(Projeto de Lei nº 468/24, do Vereador João Jorge – MDB)

Denomina Praça Desembargador Bruno Affonso de André o logradouro delimitado pela Avenida Amador Bueno da Veiga, Rua Alicante, Rua Engenheiro Acrísio Paes Cruz e lotes particulares, localizado no Setor 59, na Quadra 77, no Distrito Penha, Subprefeitura Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Desembargador Bruno Affonso de André o logradouro delimitado pela Avenida Amador Bueno da Veiga, Rua Alicante, Rua Engenheiro Acrísio Paes Cruz e lotes particulares, localizado no Setor 59, na Quadra 77, no Distrito Penha, Subprefeitura Penha

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em  18  de maio de 2026.

Documento original assinado nº 156765272